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Artigo 5.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 19/08/2020.

Esta redação foi substituída em 12/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O PASPVP é financiado através do orçamento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., tendo por base transferências com origem no Orçamento da Segurança Social - Subsistema de Ação Social.
  2. 2 -A dotação orçamental do PASPVP é fixada em 10.000.000,00 (euro) (dez milhões de euros).