A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2022.
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 25 de julho de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 27 de julho de 2022.
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