Portaria n.º 200/74
RevogadoRevoga o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 811/73, de 16 de Novembro
- Emissor
- Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/03/1974