Portaria n.º 200/76
Em vigorManda aumentar o quadro da comarca de Miranda do Douro
- Emissor
- Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/04/1976