Portaria n.º 200/84
Em vigorCria conservatórias do registo comercial em todos os concelhos onde existam conservatórias do registo predial
- Emissor
- Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/04/1984