Portaria n.º 200/89
RevogadoAltera a composição da comissão que fixa o valor das indemnizações a atribuir pelo abate compulsivo de suínos atacados de peste suína africana
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 10/03/1989