Artigo 10.ºForma, nível e limite de apoio

Em vigor desde 08/06/2017

1 -O apoio previsto na presente portaria assume a forma de subvenção não reembolsável.
2 -O apoio pode ser concedido até 100 % do valor de investimento elegível.
3 -O apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º está limitado aos seguintes montantes máximos:
1. a)(euro) 1 800 000, no caso de estudos e projetos de emparcelamento;
2. b)(euro) 800 000, nas restantes situações.