Artigo 10.º — Forma, nível e limite de apoio

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/06/2017

1 -O apoio previsto na presente portaria assume a forma de subvenção não reembolsável.
2 -O apoio pode ser concedido até 100 % do valor de investimento elegível.
3 -O apoio previsto no n.º 2 do artigo 6.º está limitado aos seguintes montantes máximos:
1. a)(euro) 1 800 000, no caso de estudos e projetos de emparcelamento;
2. b)(euro) 800 000, nas restantes situações.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/06/2017

Portaria n.º 189/2017 - 1.ª Série(07/06/2017)

Original

Em vigor de 10/07/2015 a 07/06/2017