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Portaria n.º 201/2016
Artigo 3.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 21/07/2016
A presente portaria produz efeitos a 1 de junho de 2016.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Portaria n.º 1334-A/2010, de 31 de dezembro
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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