A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo as alterações por ela introduzidas aplicáveis a operações aprovadas, desde que ainda não concluídas.
O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 7 de agosto de 2020.
ANEXO
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO AOS INVESTIMENTOS EM PORTOS DE PESCA, LOCAIS DE DESEMBARQUE, LOTAS E ABRIGOS, DO PROGRAMA OPERACIONAL (PO) MAR 2020, PARA PORTUGAL CONTINENTAL