A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 21 de julho de 2022. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, em 22 de julho de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira, em 29 de julho de 2022.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho
(a que se refere o artigo 3.º)