Portaria n.º 201/97
RevogadoAltera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro (regulamenta o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março)
- Emissor
- Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/03/1997