Art.º 6 · Portaria n.º 201-A/2017 — Preço do livro de reclamações

1 -O preço de venda ao público dos livros de reclamações em formato físico é de (euro) 19,76 por unidade.
2 -O preço de venda ao público do livro de reclamações em formato eletrónico é de 50 % do Livro de Reclamações em formato físico.
3 -Sempre que for adquirido um livro de reclamações em formato físico é oferecido um livro de 25 reclamações em formato eletrónico.
4 -Quando o livro de reclamações em formato físico for vendido pela INCM, S. A., às entidades a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º aplica-se sobre o preço o seguinte desconto:
1. a)20 % para encomendas até 500 unidades;
2. b)30 % para encomendas iguais ou superiores a 500 unidades;
3. c)40 % para encomendas iguais ou superiores a 1000 unidades.
5 -Ao livro de reclamações em formato eletrónico aplica-se sobre o preço o seguinte desconto:
1. a)250 reclamações em formato eletrónico: desconto de 2 % em valor absoluto;
2. b)500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 5 % em valor absoluto;
3. c)1500 reclamações em formato eletrónico: desconto de 10 % em valor absoluto.
6 -O preço referido no n.º 1 será atualizado, quando se justifique, com efeitos a partir de março de cada ano, tendo em conta o índice médio de preços ao consumidor no continente, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 6.º — Preço do livro de reclamações