Art.º 8 · Portaria n.º 201-A/2017 — Averbamentos ao termo de abertura do livro de reclamações em formato físico

1 -A INCM, S. A., assegura o averbamento ao termo de abertura do livro de reclamações quando ocorra a mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, até um máximo de 8 averbamentos por livro.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve comunicar, através da loja online da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a alteração pretendida, para averbamento no livro de reclamações.
3 -A INCM, S. A., fornece, exclusivamente através de envio postal registado, uma folha de averbamento autoadesiva, com holograma, personalizada com os novos dados do fornecedor de bens ou prestador de serviços e com a numeração do livro a que se destina, que deverá ser aplicada no livro de reclamações.
4 -O preço da folha de averbamento a que se refere o número anterior é de (euro) 6,00.
5 -O preço referido no número anterior, que inclui o serviço de expedição postal, é atualizado de acordo com as atualizações do preço do envio postal registado em conformidade com os critérios de fixação de preços do Serviço Postal Universal.
6 -O modelo de averbamento consta do anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 8.º — Averbamentos ao termo de abertura do livro de reclamações em formato físico