Às relações jurídicas constituídas ao abrigo da Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, enquanto se mantiverem, são aplicadas as disposições dessa mesma portaria.
Às relações jurídicas constituídas ao abrigo da Portaria n.º 290/2019, de 5 de setembro, enquanto se mantiverem, são aplicadas as disposições dessa mesma portaria.