A presente portaria aplica-se à organização dos planos individuais de transição (PIT) de alunos com CEI, visando a consolidação e melhoria das capacidades pessoais, sociais e laborais, na perspetiva de uma vida adulta autónoma e com qualidade.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/07/2015
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Em vigor desde 10/07/2015