A presente portaria produz efeitos a partir da data do início do ano letivo de 2015-16.
O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis, em 10 de julho de 2015.
ANEXO
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Artigo 8.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 10/07/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2015