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Artigo 13.º

Desistências

Redação registada como em vigor em 13/03/2001.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

O participante ou o seu representante legal podem desistir da inscrição no Programa comunicando essa intenção à delegação regional do IPJ do distrito onde se vai realizar o campo, nas seguintes condições:

  1. a)Para as comunicações de desistência chegadas antes do fim do prazo das inscrições, é devolvida uma percentagem de 75% do total da inscrição;
  2. b)Para as comunicações de desistência após o final do prazo das inscrições ou a não comparência na actividade, não há lugar a qualquer reembolso.