A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de agosto de 2022.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 28 de julho de 2022.
115571605
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/08/2022
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Em vigor desde 03/08/2022