Portaria n.º 202/75
Em vigorAprova o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos e Eventuais da Polícia de Segurança Pública
- Emissor
- Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 24/03/1975