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Portaria n.º 202/88
Em vigor
Dá nova redacção ao texto do n.º 1.º da Portaria n.º 394/87 de 8 de Maio
Emissor
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura
Redações
Uma só redação, em vigor desde 30/03/1988
Painel