Extingue a concessão do regime científico especial atribuído pela Portaria n.º 667-I9/93, de 14 de Julho, ao Clube de Caçadores da Luz e sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 667-I9/93, de 14 de Julho