A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de fevereiro de 2019. -
A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
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