A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
6 de maio de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
314215049
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2021
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Em vigor desde 21/05/2021