Primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5 «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1. «Compromissos agroambientais e clima» do domínio C1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Os anexos iv e v passam a ter a seguinte redação:
«ANEXO IV
[...]
[...]
Ações
Espécie
Condições de atribuição
Nível de apoio (%)
Raças autóctones “Rara”
Outras raças autóctones
Raças não autóctones
Base
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[...]
Conservação (*)
[…]
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[...]
Melhoramento
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[...]
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[...]
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[...]
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[...]
[...]
[...]
[...]
Registos das inseminações artificiais
Bovina
Por animal
100
100
100
[ …]
[ …]
[ …]
[...]
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[...]
[...]
[...]
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[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
ANEXO V
[...]
[...]
Conservação
[...]
Ações
Grupo de espécies
Condição de atribuição de apoio
(n.º mínimo por ação)
[ …]
[ …]
[ …]
Melhoramento
[...]
Ações
Grupo de espécies
Condições de atribuição de apoio (N.º mínimo por ação)
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
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[...]
[...]
[...]
Inscrição de variedades nos Catálogos Nacionais de Variedades
Hortícolas
Leguminosas-grão
Cereais
Forrageiras e pratenses
[ …]
[ …]
[ …]
[ …]
[...]
»
É aditado o artigo 37.º-A à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, com a seguinte redação:
Artigo 37.º-A
Disposição transitória
- 1 -Em derrogação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, excecionalmente, no ano de 2025, as ações são elegíveis a partir de 1 de janeiro, estando a aprovação do PCMGA condicionada à entrega pelo beneficiário do último Relatório Anual de Progresso relativo ao apoio recebido no âmbito da Operação 7.8.3 «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais» do PDR2020 e à avaliação do mesmo pela DGAV.
- 2 -Em derrogação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º, excecionalmente, no ano de 2025, as ações são elegíveis a partir de 1 de janeiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 17 de abril de 2025.
118966251