Portaria n.º 203/2025/2
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 108/2024, de 16 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024.
- Emissor
- Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 18/03/2025