Artigo 4.º — Alteração ao Anexo da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março

O anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, passa a ter a redação dada pelo anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.