São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º, os artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/04/2025
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Em vigor desde 24/04/2025