As normas relativas ao processo individual do aluno seguem as disposições constantes nos normativos que regem as ofertas do ensino básico, bem como no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado na Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Processo individual do aluno
Vigente desde: 10/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2024