A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 30 de maio de 2013.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, em 6 de junho de 2013.
Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 17/06/2013
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Em vigor desde 17/06/2013