A presente portaria entra em vigor no dia 12 de abril de 2025.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, em 16 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 23 de abril de 2025.
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