Portaria n.º 204/76
Em vigorAprova o regulamento e o programa das provas do concurso de habilitação para conservadores e notários
- Emissor
- Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/04/1976