Portaria n.º 204/77
Em vigorTorna extensivo ao pessoal do Instituto Português de Cinema o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Fnanças
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/04/1977