Portaria n.º 204/78
RevogadoAdita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)
- Emissor
- Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 13/04/1978