Art.º 3 · Portaria n.º 204-A/2026/1 — Segurança de banhistas em situações particulares

1 -Pode ser garantida, com caráter excecional e por razões de segurança, pelas câmaras municipais ou pelas entidades gestoras de espaços costeiros e fluviais, em águas que não estejam identificadas como águas balneares, a presença de nadadores-salvadores, mediante pedido apresentado nos termos previstos no n.º 4 do presente artigo.
2 -O disposto no número anterior não se sobrepõe à necessidade de qualificação das praias de banhos, nos termos do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na sua redação atual, e da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, na sua redação atual.
3 -O pedido a que se refere o n.º 1 fica sujeito a autorização conjunta da APA, ou, tratando-se das Regiões Autónomas, do órgão regional competente, e do órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial ou, no caso das águas interiores não sujeitas a jurisdição marítima, a parecer, em questões de segurança a que se refere a alínea c) do número seguinte, da Força de Segurança territorialmente competente, sob parecer vinculativo do Instituto de Socorros a Náufragos quanto ao cumprimento do dispositivo de assistência a banhistas e informação a afixar no local relativamente à segurança de banhistas.
4 -O pedido é apresentado à APA ou ao órgão local da Direção-Geral da Autoridade Marítima territorialmente competente, no caso de se tratar de área de jurisdição daquela entidade, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Proposta de dispositivo de assistência a banhistas a implementar no espaço a avaliar;
2. b)Proposta de plano de monitorização da qualidade da água, a implementar e a suportar pela entidade proponente, durante o período de implantação do dispositivo de assistência a banhistas, devendo os planos estabelecer que os resultados analíticos obtidos em execução dos mesmos devem ser comunicados ao serviço descentralizado da APA territorialmente competente no prazo de 72 horas após a hora de colheita. Na área de jurisdição da Autoridade Marítima, a proposta de plano deve obter parecer prévio da APA;
3. c)Proposta de plano de evacuação de sinistrados, com estabelecimento de acessos a viaturas de emergência.
5 -Sempre que, em resultado do programa de monitorização implementado, nos termos da alínea b) do número anterior, os parâmetros analisados revelem resultados de qualidade da água inferiores a «aceitável», tal como indicado na coluna D do anexo i do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, a entidade que solicitou o pedido deve adotar as medidas necessárias à proteção da saúde pública, acordadas com a APA e a autoridade de saúde competente, medidas essas que se devem manter até resultado de análise em contrário.

Artigo 3.º — Segurança de banhistas em situações particulares

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