A presente portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2026.
Em 30 de abril de 2026.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
119948415
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/04/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2026