Autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto
Fica a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto até montante de 2.431.980,57 euros (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta euros e cinquenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Metro do Porto, S. A.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 18 de julho de 2016.