A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
20 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
312087544
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/03/2019
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Em vigor desde 14/03/2019