Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.
A presente portaria procede à extensão do projeto "Ligue antes, salve vidas" à Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
O acesso aos cuidados de saúde hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, ser precedido de referenciação através de um dos seguintes meios:
Os utentes que devam ser observados nos CSP devem ser orientados para respostas no âmbito das equipas de saúde familiar.
A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura, devendo a DE-SNS, I. P., definir o calendário da sua efetiva implementação.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 5 de setembro de 2024.
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