Portaria n.º 205/96
Em vigorEstabelece a percentagem do aumento das dotações de carga, já detidas por empresas de transporte público rodoviário de mercadorias, para o ano de 1996
- Emissor
- Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/06/1996