A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 29 de Dezembro de 2006.
Artigo 5.º
Vigente desde: 15/02/2007
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Em vigor desde 15/02/2007