Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Refeição

Redação registada como em vigor em 27/08/2020.

Esta redação foi substituída em 24/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio de refeição, de acordo com o praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
  2. 2 -Na ausência de atribuição de refeição ou subsídio de refeição pela entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor idêntico ao montante fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.