Artigo 25.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 27/08/2020.
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Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, e alterada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro.