A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos nessa data.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 10 de setembro de 2024. - A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 9 de setembro de 2024.
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