Portaria n.º 206/74
Em vigorFixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 19/03/1974