Portaria n.º 206/89
Em vigorFixa o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
- Emissor
- Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/03/1989