Artigo 34.º — Despacho e movimentação de mercadorias

Dentro da zona portuária nenhuma mercadoria sujeita a taxa de porto poderá desembarcar ou embarcar, quer em instalações públicas ou privadas, quer por movimentação ao largo, sem que previamente esteja visado o respectivo boletim de taxa de porto, que constitui o documento base de facturação das taxas devidas pela utilização das instalações portuárias, e entregue no local onde a operação irá ter lugar imediatamente antes do início da mesma, exceptuando-se no desembarque as mercadorias que utilizem o regime de depósito geral franco.