Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), anexo à Portaria n.º 388/99, de 27 de Maio. Revoga a Portaria n.º 47/2000, de 3 de Fevereiro
Emissor
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas