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Portaria n.º 207/2011

Artigo 13.ºForma de apresentação da candidatura

Em vigor desde 04/08/2015
  1. 1 -A apresentação da candidatura é efectuada em suporte de papel ou electrónico, designadamente através do preenchimento de formulário tipo, caso em que é de utilização obrigatória, e contém, entre outros, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
    2. b)Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
    3. c)Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista;
    4. d)Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
      1. i)Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;
      2. ii)A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
      3. iii)Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
    5. e)Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
  2. 2 -A apresentação da candidatura em suporte de papel é efectuada pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de recepção, para o endereço postal do órgão ou serviço, até à data limite fixada na publicitação.
  3. 3 -No acto de recepção da candidatura efectuada pessoalmente é obrigatória a passagem de recibo.
  4. 4 -Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de recepção atende-se à data do respectivo registo.
  5. 5 -Quando estiver expressamente prevista na publicitação a possibilidade de apresentação da candidatura por via electrónica, a validação electrónica deve ser feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respectivo currículo sempre que este seja exigido, devendo o candidato guardar o comprovativo.