- 1 -O prazo para os interessados se pronunciarem é contado:
- a)Da data do recibo de entrega da mensagem de correio electrónico;
- b)Da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio;
- c)Da data da notificação pessoal;
- d)Da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
- 2 -Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de 10 dias úteis.
- 3 -Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 20 dias úteis.
- 4 -As alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir sobre as mesmas podem ter por suporte um formulário tipo, caso em que é de utilização obrigatória.
- 5 -Os candidatos excluídos são notificados nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 17.º — Pronúncia dos interessados
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/08/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/2015
Portaria n.º 229-A/2015 - 1.ª Série(03/08/2015)
Original