- 1 -São aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
- a)Formulário de candidatura;
- b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
- 2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.
Artigo 30.º — Modelos de formulários
Vigente desde: 24/05/2011
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Em vigor desde 24/05/2011